PEC 22/2011 - FIXA VALORES PARA PAGAMENTO DOS ACS E ACE.‏

> PEC fixa regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde
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> A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, do
> deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), fixa regras para a remuneração dos
> agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
> Pela proposta, o vencimento desses agentes não será inferior a dois
> salários mínimos, mais o adicional de insalubridade.
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> Eles também terão direito a aposentadoria especial, devido aos riscos
> inerentes às atividades desempenhadas. O autor lembra que esses
> agentes têm contato permanente com moradores portadores de doenças
> infecto-contagiosas.
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> Os recursos para pagamento dos profissionais serão consignados no
> Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão
> repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal.
> Esses recursos não serão incluídos no cálculo para fins do limite de
> despesa com pessoal, para cumprimento da Lei de Responsabilidade
> Fiscal.
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> O texto diz ainda que caberá aos municípios, estados e Distrito
> Federal estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações
> a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
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> Segundo Valtenir Pereira, nos municípios brasileiros há mais de 300
> mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os
> quais têm a função de orientar as famílias para a prevenção de
> doenças, promoção da saúde e controle de endemias.
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> O parlamentar argumenta que se faz “extremamente necessária a garantia
> de que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho e que
> recebam remuneração justa e condigna com a importância de suas
> tarefas”.
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> Regras atuais
> Atualmente, a Constituição diz que uma lei federal disporá sobre o
> regime jurídico, o piso salarial, as diretrizes para os planos de
> carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de
> saúde e do agente de combate às endemias.
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> Conforme a Constituição, compete à União, nos termos da lei, prestar
> assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e
> aos municípios para o cumprimento do piso salarial.
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> O deputado Valtenir Pereira lembra que o governo federal vem
> repassando aos municípios um pouco mais de um salário mínimo (1,4
> salário) por agente, a título de incentivo financeiro para ajudar nos
> gastos daa prefeituras com a contratação de agentes comunitários de
> saúde.
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> No entanto, observa, “muitas vezes esses valores não chegam em sua
> totalidade aos bolsos desses profissionais”. Segundo ele, “vários
> gestores utilizam o incentivo recebido da União para a contratação dos
> agentes em outras atividades, uma vez que não há especificação
> detalhada de aplicação dos recursos para a remuneração do agente
> comunitário de saúde e agente de combate às endemias”.
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> Tramitação
> A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a
> admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão
> especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria
> será votada em dois turnos pelo Plenário.
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> Íntegra da proposta:
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> § PEC-22/2011
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> Reportagem – Lara Haje
> Edição – Newton Araújo
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